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1. TRG2025-11-04

   2902/24.0T8BCL-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA
   • REGIME DE VISITAS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRE2025-10-30

   454/23.7T8CSC-D.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   O artigo 1906.º do Código Civil não tem, nem podia ter

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRG2023-04-20

   68/10.1TBMDR-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS
   • RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
4. TRG2023-01-19

   1312/10.0TBEPS-H-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Os alimentos deverão ser satisfeitos mediante a entrega de uma quantia

   • INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • REDUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
5. TRG2013-12-17

   2378/10.9TBVCT-B.G1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE