1 resultado

  1. TRCsó sumário

    1362/2000

    Relator: EDUARDO ANTUNES

    penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga; no caso de penhora sujeita a registo, é por este ... circunstância de a reclamação do crédito ter de ser feita num processo de execução fiscal não obsta à aplicação, mesmo oficiosa, do artº 871º do CPC. III - Desta forma, tendo