TRG
17/14.8TBCBT-C.G1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
termos do nº 3 do citado dispositivo estabelece-se que, em geral, a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
termos do nº 3 do citado dispositivo estabelece-se que, em geral, a impenhorabilidade prescrita no nº 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento