17/14.8TBCBT-C.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

neste caso por período que não pode exceder 1 ano. V. Tal faculdade é excepcional e depende de ponderação judicial, tendo o executado que alegar e provar que as suas

• PENHORA
• PENHORA PARCIAL
• IMPENHORABILIDADE
• PENHORA DE SALÁRIO E DE OUTRAS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
• PENHORA DE REFORMAS
• INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO