7389/17.0T8CBR-A.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado

• SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
• PENHORA FISCAL ANTERIOR
• VENDA DO BEM PENHORADO