2364/22.6T8GMR-F.G2

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

(i) A proibição do excesso de penhora (art. 735/3 do CPC) é

• OPOSIÇÃO À PENHORA
• PENHORA DE CASA DE HABITAÇÃO
• PENHORA DE RENDIMENTOS
• PENSÃO DE VIUVEZ
• CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE