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1. TRG2026-02-19

   2364/22.6T8GMR-F.G2

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   não sobre fontes de receita atomisticamente consideradas. O mínimo existencial afere-se pela capacidade económica global do devedor, devendo somar-se o conjunto dos rendimentos (v.g., salário e pensão) para

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • PENHORA DE CASA DE HABITAÇÃO
   • PENHORA DE RENDIMENTOS
   • PENSÃO DE VIUVEZ
   • CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRC2004-06-29

   2096/04

   Relator: DR. RUI BARREIROS

   Isenção da penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais, «tendo em conta

   • PENHORA DE RENDIMENTOS
   • ISENÇÃO