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1. TRG2019-10-17

   22/14.4TBMNC-K.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- A penhora do imóvel abrange igualmente as construções aí edificadas pelos

   • PENHORA DE IMÓVEL
   • EXTENSÃO DA PENHORA
2. TRE2018-05-10

   989/15.5T8STB-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida

   • PENHORA DE IMÓVEL
   • CASA DA MORADA DA FAMÍLIA