2618/18.6T8VCT.G2

Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

i. A apreensão de bens comuns (ainda não partilhados) em sede de

• PENHORA DE BENS COMUNS
• INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
• INOPONIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL