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1. TRG2023-04-27

   2155/08.7TBFAF-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC

   • EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA
   • PENHORA DE BEM COMUM
   • REGISTO DE PENHORA
   • PARTILHA DE BEM COMUM
   • INEFICÁCIA RELATIVAMENTE AO EXEQUENTE
2. TRG2020-10-15

   2607/11.1TABRG-A.G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I- A partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA DE BEM COMUM
   • PARTILHA
   • ENTREGA DO REMANESCENTE DA VENDA AO CÔNJUGE PROPRIETÁRIO