421/21.5T8SRE-A.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de

• IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
• CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• EXECUÇÃO FISCAL
• EXECUÇÃO CÍVEL
• PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
• PENHORA ANTERIOR