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1. TRE2026-01-29

   1161/20.8T8LLE-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A penhora de um bem em execução comum que antes fora

   • PENHORA
   • EXECUÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
2. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
3. PGR-CC1999-08-06

   Parecer n.º 48/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou

   • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ALTERAÇÃO
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PENHORA
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • SIGILO BANCÁRIO