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1. TRG2021-03-25

   623/20.1T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - É na acção declarativa que o executado deve deduzir todos os

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • PENHORA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRC2011-11-02

   39/09.0TBAVZ-A.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Tanto beneficiam da garantia da penhora os juros e o capital

   • EXECUÇÃO
   • JUROS
   • PENHORA
   • REGISTO