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1. TRE2024-12-16

   1946/19.8T8SLV-D.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. Um auto de penhora, ainda que possa tratar-se de uma

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VIOLAÇÃO
   • PENHORA
   • RECTIFICAÇÃO
   • NULIDADE