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1. TRE2026-05-07

   555/06.6TBPTG.3-A.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: A redução ou isenção da penhora prevista no n.º 6

   • PENHORA
   • ISENÇÃO
   • REDUÇÃO DA PENHORA
2. TRC2025-11-11

   1583/14.3BCLD-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • PENHORA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO