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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRG2024-06-20

   369/12.4TBGMR-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O art.738.º do actual CPC, deixou de exigir a periodicidade

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • RENDIMENTOS PERIÓDICOS E NÃO PERIÓDICOS
   • INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
3. TRE2020-05-21

   71/12.7TBSRP-C.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O RSI corresponde “à realização, na sua dimensão positiva, da garantia

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • PENHORA
4. TRG2011-01-20

   475-A/1996.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º

   • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
   • PENHORA
   • BENS IMPENHORÁVEIS
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRC2009-06-30

   152/09.4TBSCD-A.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I – O arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
   • PENHORA