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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRG2024-06-20

   369/12.4TBGMR-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O art.738.º do actual CPC, deixou de exigir a periodicidade

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • RENDIMENTOS PERIÓDICOS E NÃO PERIÓDICOS
   • INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
3. TRC2009-06-30

   152/09.4TBSCD-A.C1

   Relator: GREGÓRIO JESUS

   I – O arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
   • PENHORA