TRE
555/06.6TBPTG.3-A.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A redução ou isenção da penhora prevista no n.º 6
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A redução ou isenção da penhora prevista no n.º 6
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A instância pode modificar-se, quanto às pessoas em consequência da
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição
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XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O art.738.º do actual CPC, deixou de exigir a periodicidade
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O RSI corresponde “à realização, na sua dimensão positiva, da garantia
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Nos termos do artigo 824º do CPC, na redacção dada pelo Decreto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1