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1. TRC2025-11-11

   1583/14.3BCLD-D.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • PENHORA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
3. TRG2024-06-20

   369/12.4TBGMR-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O art.738.º do actual CPC, deixou de exigir a periodicidade

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • RENDIMENTOS PERIÓDICOS E NÃO PERIÓDICOS
   • INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
4. TRE2020-05-21

   71/12.7TBSRP-C.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O RSI corresponde “à realização, na sua dimensão positiva, da garantia

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • PENHORA