TRC
4340/20.4T8VIS.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do
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I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo
Relator: CARLOS GIL
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Relator: ANTERO VEIGA
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