73 resultados nos descritores e sumários · 187 no texto integral
Relator: GIL ROQUE
colocaram o devedor na situação de não poder pagar as sua dívida ao credor,desde que haI - Mesmo que o crédito seja posterior à venda dos imóveis que colocaram ... devedor na situação de não poder pagar as sua dívida ao credor,desde que haja já negócios anteriores ã vendas e o comprador saiba que as vendas visam evitar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
130º do CIRE, disposição legal que se ocupa da “impugnação da lista de credores reconhecidos”, que não havendo impugnações “é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
inviabilizado na execução fiscal qualquer mecanismo de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum não resta alternativa que não seja a do levantamento da sustação ... isso suceda, na interpretação que achamos mais conforme à Constituição da República Portuguesa, o credor exequente comum tem de demonstrar que existe obstáculo concreto legal à efectiva concretização
Relator: JOÃO MIGUEL
termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos de credores que os mencionados no artigo 31.º, a ordenação e graduação dos créditos e formas ... propriedade sobre os títulos representativos do direito à indemnização do devedor para o credor; 5. Instaurada acção executiva, por dívidas excluídas da previsão do artigo
Relator: MARIA ROSA TCHING
são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º ... exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, apenas releva nos casos em que leis especiais avulsas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
puder angariar pelo seu trabalho, pode o liquidatário, com o acordo da comissão de credores, arbitrar-lhe um subsídio a título de alimentos e à custa dos rendimentos da massa ... declaração de falência), separando-os dos outros meios de garantia patrimonial geral dos credores. IV – A garantia dos credores é apenas composta por aqueles bens que já faziam parte
Relator: ISAÍAS PÁDUA
hipotecário não se mostra incompatível com a penhora dos bens hipotecados, pelo que o credor hipotecário não pode lançar mão do incidente de embargos de terceiro, sendo parte ilegítima para
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
credor prova: a existência de um direito de crédito; acto gratuito – doação de bens -, praticado pelo devedor que envolve diminuição da garantia patrimonial desse crédito; anterioridade do direito de crédito ... impossibilidade resultante do acto de o credor obter a satisfação integral do crédito (ou agravamento dessa impossibilidade), impendendo sobre o devedor e o terceiro interessado na manutenção do acto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Civil, junto do tribunal onde a mesma foi praticada. IV – Independentemente de todos os credores poderem ser notificados da lista de créditos elaborada pelo Administrador da Insolvência ... artigo 129.º do CIRE apenas estabelece tal obrigatoriedade de notificação para os credores que façam parte das três situações aí discriminadas. V - Nos processos de insolvência, ao abrigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ... VIII - Se, porém, houver lugar à intervenção dos credores do executado – embora só daqueles que sejam titulares de uma garantia real sobre os bens penhorados ou do exequente que tenha
Relator: HELDER ROQUE
situação de conflito entre o direito do credor à realização rápida do pagamento do seu crédito e o direito do devedor à percepção de uma quantia que lhe garanta ... privilegiar a tutela do valor supremo da dignidade humana, sacrificando o direito do credor, na parte considerada, absolutamente necessária, adequada e proporcional, eventualmente, até ao limite da totalidade desse direito
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. Os critérios consagrados no Acórdão do TC 363/02 de 17.9.02- que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tais bens venham a ser excluídos da execução. 6.- O facto de o credor reclamante ser titular de uma hipoteca sobre um imóvel penhorado (bem comum do casal
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando um credor reclama o seu crédito em execução na qual se efetuou, com prioridade, a penhora de bem que foi penhorado noutra execução por si instaurada, não ... duas execuções, o bem penhorado apenas pode ser vendido na execução onde o credor reclamou o seu crédito. 2. O direito à habitação consagrado no artigo
Relator: FRANCISCO MATOS
constitui a efectiva habitação dos executados, reclamados créditos fiscais pela Fazenda Nacional, único credor reclamante e extinta a execução em função de um acordo de pagamento, o credor reclamante (Fazenda
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
declaração de insolvência desta (avalizada) nenhuma influência tem nas obrigações do avalista e o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles ... devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do seu crédito e o direito do devedor à preservação do património não essencial
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
património comum. VI) Tratando-se de dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges, o credor pode accionar qualquer um deles pela sua totalidade, respondendo pela mesma, em primeiro lugar ... falta ou insuficiência destes, solidariamente, os bens próprios de qualquer um deles. VII) O credor de uma dívida da responsabilidade comum dos ex-cônjuges, com garantia real sobre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
forma mais global, a forma de resolver o conflito permanente entre os interesses dos credores e o interesse do insolvente, salvaguardando sempre os interesses deste a uma existência condigna ... objectivo central daquele processo especial, que é a satisfação dos direitos dos credores
Relator: EVA ALMEIDA
havendo mais do que uma execução onde o mesmo bem tenha sido penhorado, os credores com penhoras posteriores ali reclamem os seus créditos (art.º 788º ... demais créditos comuns. IX - A apelante fica em situação de igualdade com os demais credores comuns, que não suportaram as custas de uma execução, pois que estas, sendo dívidas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele ... fazê-lo mediante invocação da segunda penhora, em situação de paridade com qualquer outro credor comum que goze de idêntica garantia