TRC
2435/22.9T8SRE-B.C1
Relator: LUÍS RICARDO
Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em
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Relator: LUÍS RICARDO
Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em
Relator: HUGO MEIRELES
1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O registo predial de um imóvel faz presumir a titularidade do
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O direito à habitação, consagrado no art. 65.º da Constituição
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I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente
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1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e
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I- A fixação de um limite mínimo de impenhorabilidade, pelo nº 3
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Relator: FONTE RAMOS
1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A questão da culpa do lesado em contribuir para o agravamento
Relator: SÍLVIA PIRES
Do disposto no n.º 2 do artº 58º do C. Registo
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Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. A excepção de não cumprimento do contrato só opera relativamente às
Relator: ISABEL FONSECA
Penhorado 1/3 do vencimento do executado, o pedido de isenção da penhora
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de