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1. TRG2026-07-02

   277/21.8T8CMN.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Nos termos do artº 781º do CPC, estão consagradas as especialidades

   • PENHORA
   • QUINHÃO EM PATRIMÓNIO AUTÓNOMO OU DIREITO A BEM INDIVISO NÃO SUJEITO A REGISTO
   • REGISTO DA PENHORA
2. TRG2020-04-23

   3220/16.2T8VCT-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - Os créditos salariais, cumulados num montante único, não perdem o carácter

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • PENHORA
   • CRÉDITOS SALARIAIS