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1. TRC2002-04-30só sumário

   930/02

   Relator: HELDER ROQUE

   garanta o mínimo de subsistência adequada à sua dignidade de pessoa, o legislador não pode deixar de privilegiar a tutela do valor supremo da dignidade humana, sacrificando o direito ... mera subsistência do devedor com um mínimo de dignidade. II - Impõe o prudente arbítrio do julgador, em sede de ponderação do caso concreto, a não determinação da penhora no vencimento

   • PENHORA
2. TRG2026-04-16

   1477/14.2T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente

   • PENHORA
   • ACTO DE DISPOSIÇÃO
   • INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE
   • CASO JULGADO FORMAL
3. TRG2017-05-11

   32/10.0TBMDL-C.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Como se extrai do disposto no n.º 2 do art

   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • EXECUÇÃO CONTRA UM DOS CÔNJUGES
   • PENHORA
   • BENS COMUNS DO CASAL
4. TRG2011-01-20

   475-A/1996.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º

   • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
   • PENHORA
   • BENS IMPENHORÁVEIS
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRC2010-01-12

   3886/03.3TBLRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do

   • PENHORA
   • RENDIMENTO
   • EXECUTADO
   • ALTERAÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • EFEITOS