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1. TRC2006-03-08

   112/06

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de

   • PENHORA
   • BEM HIPOTECADO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • ILEGITIMIDADE
2. TRG2003-05-07

   1267/06-1

   Relator: MANSO RAINHO

   I – A casa de morada de família não é bem impenhorável. II

   • PENHORA
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO DE USO
   • HABITAÇÃO