TRG
382/22.3T8VLN-A.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A reclamação de créditos configura uma petição inicial, devendo o reclamante
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A reclamação de créditos configura uma petição inicial, devendo o reclamante
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1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se
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1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui
Relator: ANABELA TENREIRO
I—O penhor de conta bancária cuja finalidade consiste em garantir obrigações
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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I – Na situação de incumprimento de obrigações constantes do contrato de abertura
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. As garantias das obrigações podem ser pessoais e reais. Pelas primeiras
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A validade da constituição e a eficácia do penhor sobre coisa
Relator: NUNES RIBEIRO
1. A 1ª parte da al. d) do nº 1 do referido
Relator: GARCIA CALEJO
I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a
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1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro