TRC
1686/12.9TBFIG-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do
3 resultados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC
Relator: GARCIA CALEJO
I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a