TRG
4802/15.5T8GMR.G1
Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
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Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro