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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência”. III - Nos termos do Artigo 49º do CIRE: “1 - São havidos como especialmente ... dois anos anteriores ao início do processo de insolvência; d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas
Relator: Fernanda Esteves
disposto nos artigos 52º da Lei Geral Tributária e 169º do Código de Processo e de Procedimento Tributário. II. Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação ... possa aceitar ou recusar qualquer garantia que lhe seja oferecida sem mais e de forma discricionária. III. No caso de ter dúvidas sobre a idoneidade do valor dos bens oferecidos
Relator: NUNES RIBEIRO
exija para o acordo das partes sobre a constituição da garantia, qualquer forma especial, nomeadamente a redução a escrito. III - Tendo o réu entregue ao autor o documento ... seja, para tornar efectiva a preferência decorrente da garantia real do penhor é o processo de execução para pagamento de quantia certa, ou, não possuindo o credor título executivo
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: ALBERTO RUÇO
O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos
Relator: JACINTO MECA
I – Concorrendo sobre o produto da venda de um bem móvel integrante
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A reclamação de créditos configura uma petição inicial, devendo o reclamante
Relator: HELENA MELO
I – No confronto entre o penhor e os créditos com privilégio mobiliário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Não há maneira de conciliar o nº 2 do artigo 10º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se
Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui
Relator: ANABELA TENREIRO
I—O penhor de conta bancária cuja finalidade consiste em garantir obrigações
Relator: MÁRIO SERRANO
Impõe-se, no caso presente, a seguinte graduação: em 1º lugar, os
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Na sentença de graduação de créditos, e incidindo a penhora sobre acções
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos