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1. TRC2017-04-27

   9791/15.3T8CBR-B.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. O penhor do alvará de farmácia é nulo, por estar legalmente

   • PENHOR
   • PENHOR DE ALVARÁ
   • PENHOR DE ESTABELECIMENTO
   • FARMÁCIA
2. TRG2016-12-15

   2691/12.0TJVNF-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • PENHOR
3. TRC2015-03-10

   2558/12.2TLRA-C. C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 determina a prevalência

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • PENHOR
   • HIPOTECA
   • CREDITO LABORAL