TRC
3810/17.6T8VIS-B.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do
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I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se
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Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos
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Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro