19 resultados
Relator: NUNES RIBEIRO
garantia de créditos bancários, depende apenas da entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. II - Esta entrega da coisa ... documento tem a ver apenas com a publicidade que é necessário imprimir ao acto, já que, o penhor não está sujeito a registo, não que a lei exija para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
devendo o reclamante alegar a titularidade de um crédito sobre o executado, suportado em documento dotado de força executiva e a circunstância de tal crédito dispor de garantia real sobre
Relator: FERNANDO MONTEIRO
penhor do estabelecimento de farmácia, realizado em 2012, é válido por constar de documento escrito e é oponível a terceiros por ter sido averbado ao alvará daquela
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega
Relator: Ana Patrocínio
casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal
Relator: JORGE TEIXEIRA
penhor. II – Esta garantia extingue-se com a restituição da coisa ou do documento, independentemente de ter sido ou não essa a intenção das partes ao assim procederem
Relator: ALBERTO RUÇO
O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se
Relator: ISABEL SILVA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº
Relator: ANABELA TENREIRO
I—O penhor de conta bancária cuja finalidade consiste em garantir obrigações
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o artº 47º, nº 4, alínea b), do
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. O objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte
Relator: CARLOS GIL
1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A validade da constituição e a eficácia do penhor sobre coisa
Relator: TERESA PARDAL
1. Não sendo gravados os depoimentos, em virtude de nenhuma das partes
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O penhor é uma verdadeira garantia de cumprimento das obrigações, especial
Relator: NUNES RIBEIRO
1. A 1ª parte da al. d) do nº 1 do referido
Relator: GARCIA CALEJO
I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a