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1. TRG2013-01-17

   261/09.0TCGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. O objectivo da reapreciação das provas em que assentou a parte

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
   • MÚTUO
   • PENHOR
   • SUBROGAÇÃO
   • JUROS
2. TRC2007-09-18

   7-AD/2002.C1

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Nos termos do artº 152º do CPEREF, uma vez declarada a

   • FALÊNCIA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • HIPOTECA
   • PENHOR
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LABORAL
3. PGR-CC1991-11-07

   Parecer n.º 40/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
   • CONCURSO DE CREDORES
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • PREFERENCIA DE CREDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • SUB-ROGAÇÃO