TCANsó sumário
00783/14.0BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
totalidade da dívida e do acrescido, não podendo ser a mesma rejeitada com fundamentos abstractos e teóricos. VII – O n.º 2 do artigo 199.º do CPPT, ao fazer ... apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, em que há necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de livre apreciação, só podem ser apreciadas pelo