2 resultados

1. TCAN2015-04-16só sumário

   00783/14.0BEBRG

   Relator: Ana Patrocínio

   I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607

   • PENHOR
   • "GARANTIA IDÓNEA"
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRG2016-11-17

   4802/15.5T8GMR.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº

   • PENHOR
   • ANULAÇÃO DE VENDA
   • AVALIAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA