179/24.6GDCBR.C1

Relator: PAULO GUERRA

qual o arguido fora condenado em pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, quando essa pena substitutiva é posteriormente revogada, porquanto essa revogação ... considere a pena aplicada anteriormente uma pena efectiva de prisão para efeitos de reincidência pois que a revogação desta pena substitutiva não é automática, nem retroactiva

• CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO
• REINCIDÊNCIA
• MEDIDA DA PENA
• PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO