TRCsó sumário
103/21.8PBLMG-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução
2 resultados
Relator: PAULO GUERRA
I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham