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1. TRG2021-04-08

   3787/20.0T8VNF.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Estando em causa a tramitação de processo executivo, sob a forma

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • INTERVENÇÃO DO JUIZ
   • DÍVIDAS POR ENCARGOS DE CONDOMÍNIO
   • PENAS PECUNIÁRIAS
2. TRC2020-05-05

   2065/18.0T8VIS.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PENAS PECUNIÁRIAS
   • REDUÇÃO
   • FACTO NOTÓRIO