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1. TRE2026-05-05

   113/23.0PBPTM.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   - Em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MEDIDA DA PENA
   • PENAS ACESSÓRIAS
   • REPARAÇÃO OFICIOSA A FAVOR DA VÍTIMA
2. TRC2025-02-19

   285/22.1JGLSB.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04

   • METADADOS
   • DADOS DE BASE
   • DADOS DE TRÁFEGO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS - AC. DO TC N.º 268/2022
   • CONFISSÃO - VALOR E AUTONOMIA PROBATÓRIA