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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
como das penas principais, devem estar presentes, além do mais, os princípios da culpa, da necessidade e da proporcionalidade, sendo imprescindível a formulação de um juízo que avalie os factos
Relator: CARLA FRANCISCO
- Em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A contradição ínsita no vício do nº 2, alínea b) do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em
Relator: JORGE ANTUNES
A aplicação de uma pena acessória está dependente da aplicação ao agente
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - A jurisprudência fixada pelo Ac. do Tribunal Constitucional 268/2022, de 19/04
Relator: PAULO GUERRA
I – Traduzindo-se a suspensão da execução da pena na não execução
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, pela prática de vários crimes, ao arguido tiverem sido impostas várias
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação
Relator: JORGE GONÇALVES
As regras do cúmulo jurídico de penas, estabelecidas nos artigos 77.º