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Relator: JORGE ANTUNES
esgotando a sua finalidade na intimidação da generalidade, mas dirigindo-se, especificamente, à perigosidade do agente, reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação. Constituindo verdadeiras penas criminais
Relator: CARLA FRANCISCO
- Em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. A contradição ínsita no vício do nº 2, alínea b) do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I - No crime de violência doméstica não é obrigatória a aplicação de
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham
Relator: JORGE GONÇALVES
As regras do cúmulo jurídico de penas, estabelecidas nos artigos 77.º