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1. TRE2026-05-05

   113/23.0PBPTM.E1

   Relator: CARLA FRANCISCO

   - Em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MEDIDA DA PENA
   • PENAS ACESSÓRIAS
   • REPARAÇÃO OFICIOSA A FAVOR DA VÍTIMA
2. TRG2025-11-25

   610/23.8T9PTL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • EXPOSIÇÃO DE MENOR A CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CANCELAMENTO DO REGISTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • PENAS ACESSÓRIAS