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1. TRC2008-11-19

   162/06.3 GCVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   norma do artigo 40.º do CP condensa em três proposi­ções fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos ... crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. 2. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente

   • PENAS
   • APLICAÇÃO
2. TRG2020-12-09

   55/20.IPBGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENAS
   • CONDENAÇÃO
   • TRANSCRIÇÃO CERTIFICADOS REGISTO CRIMINAL
   • INTERESSE EM AGIR
3. TRG2014-07-10

   721/07.7TAFAF-A.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas

   • INFRACÇÃO
   • PENAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA