TRCcitado por 4
346/06.4GTAVR.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A desobediência a que a alínea b) n.º1 do artigo
4 resultados
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A desobediência a que a alínea b) n.º1 do artigo
Relator: PAULO GUERRA
1. A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita