2 resultados

1. TRE2016-05-10

   1966/13.6TAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no

   • BURLA QUALIFICADA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PENAS
2. TRC2009-04-22

   179/08.3 GCPMS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. O regime de permanência na habitação nas penas de substituição privativas

   • PENAS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • MOMENTO PARA DECIDIR DA APLICAÇÃO