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1. TRE2016-05-10

   1966/13.6TAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no

   • BURLA QUALIFICADA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PENAS
2. TRG2014-07-10

   721/07.7TAFAF-A.G1

   Relator: ANA TEIXEIRA

   I – A responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas

   • INFRACÇÃO
   • PENAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
3. TRC2009-02-04

   1798/06.8TAAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos

   • PENAS
   • MEDIDA