TRG
55/20.IPBGMR.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três