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1. TRG2020-12-09

   55/20.IPBGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENAS
   • CONDENAÇÃO
   • TRANSCRIÇÃO CERTIFICADOS REGISTO CRIMINAL
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRG2019-07-10

   520/17.8GBPVL.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. A expressão caloteira dirigida a uma pessoa a quem não sejam

   • CRIME DE INJÚRIA
   • SIGNIFICADO DAS EXPRESSÕES
   • «CALOTEIRO»
   • «FILHO DA PUTA»
   • PENAS
3. TRC2010-09-22

   68/08.1TALSA.C1

   Relator: EDUARDO MARTINS

   1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita

   • PROVA
   • LIVRE APRECIAÇÃO
   • TRIBUNAL DE RECURSO
   • PENAS
   • SUSPENSÃO
   • DEVERES