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1. TRC2009-04-22

   179/08.3 GCPMS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. O regime de permanência na habitação nas penas de substituição privativas

   • PENAS
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • MOMENTO PARA DECIDIR DA APLICAÇÃO
2. TRC2009-02-04

   1798/06.8TAAVR.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Na individualização judicial da pena, o juiz deve atender a diversos

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