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1. TRE2016-05-10

   1966/13.6TAPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - À semelhança da estrutura sancionatória estabelecida para as pessoas físicas no

   • BURLA QUALIFICADA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PENAS
2. TRC2010-09-22

   68/08.1TALSA.C1

   Relator: EDUARDO MARTINS

   1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita

   • PROVA
   • LIVRE APRECIAÇÃO
   • TRIBUNAL DE RECURSO
   • PENAS
   • SUSPENSÃO
   • DEVERES